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CNJ julgou ilegal portaria do TJ/SP que permite a condução de sentenciados caso constatado descumprimento de condições determinadas em saída

Consumidor analfabeto foi condenado por litigância de má-fé ao contestar descontos de empréstimo em benefício previdenciário. Decisão do...

A Corte Especial do STJ decidiu, em julgamento de embargos de divergência, que cópias certificadas extraídas de autos físicos podem ser...