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"Saidinha": Policial não pode reconduzir presos sem ordem judicial
CNJ julgou ilegal portaria do TJ/SP que permite a condução de sentenciados caso constatado descumprimento de condições determinadas em saída
Wesley S Concordia
26 de dez. de 20241 min de leitura


Consumidor analfabeto é condenado por má-fé ao contestar empréstimo
Consumidor analfabeto foi condenado por litigância de má-fé ao contestar descontos de empréstimo em benefício previdenciário. Decisão do...
Wesley S Concordia
26 de dez. de 20242 min de leitura


Cópia certificada comprova falha de digitação em preparo recursal
A Corte Especial do STJ decidiu, em julgamento de embargos de divergência, que cópias certificadas extraídas de autos físicos podem ser...
Wesley S Concordia
26 de dez. de 20241 min de leitura
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